Coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a Conferência que apresenta como tema “O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no Brasil” é de suma importância para a discussão e avaliação dos direitos do Idoso de acordo com seu Estatuto.

Este, representa um grande avanço na legislação brasileira e foi elaborado com a intensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas. Com isso, ampliou a resposta do Estado e da sociedade às suas necessidades. O Estatuto trata dos mais variados aspectos, abrangendo  direitos fundamentais, medidas de proteção, política de atendimento ao idoso,  acesso à justiça e estabelecendo penas para os crimes mais comuns cometidos contra essas pessoas.

Resguarda, portanto, todos seus direitos como está contido, no Estatuto do Idoso, Título I, Disposições Preliminares, Art. 3.º: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

A violência contra a mulher é um problema social de saúde pública de grandes dimensões, pois é uma das principais causas de sofrimentos e adoecimento das mulheres… A violência contra a mulher, muitas vezes é contínua e repetida, causando medo e tensão. A maioria dos casos acontece dentro de casa, por isso, os agressores são pessoas que convivem com a vítima, como, por exemplo, pais, padrastos, marido, companheiro, namorado e ex-companheiros. Esse tipo de violência acontece em todas as classes sociais, raças, religiões, escolaridades e escolhas sexuais, com diferentes tipos de gravidades. E, conceitua-se a violência contra a mulher como qualquer ação baseada no gênero, que cause morte, dano físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na família e na comunidade quanto no local de trabalho.

Desta forma, com a Lei Maria da Penha que entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, há a proteção das mulheres e, conseqüentemente, de suas famílias. Hoje, o agressor pode ser preso e a mulher e sua família fica sob a proteção do Estado. Quanto à mulher agredida, a lei traz uma série de medidas para protegê-la, entre elas: a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos (de acordo com o ECA) e o direito de a mulher reaver seus bens.

Qualquer pessoa pode fazer a denúncia de um caso de agressão à mulher na Delegacia da Mulher ou em qualquer posto policial mais próximo. Se você sofre, ou já sofreu algum tipo de violência, DENUNCIE! Procure ajuda! Pois, sua vida recomeça quando a violência termina…

Link sobre o “Mutirão da Penha” que visitará no próximo dia 28 de novembro, o Distrito Federal, com o intuito de acelerar a aplicação da Lei. Identificando obstáculos e buscando junto ao governo, ajuda para a ampliação deste atendimento especializado. http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/procuradoria-da-mulher-inicia-o-projeto-2018mutirao-da-penha2019/

Portanto, os conselhos tutelares estão e são definidos pelo ECA no Artigo 131 como: “um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.

Segue link que explica tudo a respeito dos Conselhos Tutelares e dos Conselheiros, para maior entendimento: http://www.promenino.org.br/ConselhosTutelares/tabid/59/TabId/77/ConteudoId/bd051ecb-476a-479c-b955-002036fe239b/Default.aspx

O filme Black é uma grata atração para as pessoas que ainda não conheciam o genérico Bollywood. Indescritível é o adjetivo certo para definir a grandiosidade de um filme que retrata de forma brilhante um tema pouco abordado na sociedade:  ser cego e surdo.

Black retrata a vida de Michelle, uma garota que nasceu cega e surda em uma família rica, porém sem preparo para criar uma filha diferente. É nesse instante que Mr. Sahai adentra a história,um professor especializado no ensino de pessoas com necessidades especiais e de grande competência, mas que possui métodos nem um pouco convencionais, porém ele acaba modificando a vida de uma família inteira.

Com ausência de seu marido (que viaja a trabalho, e é contra a didática utilizada por Mr. Sahai), Sr. Mcnally por amor a filha credita 20 dias para que Mr. Sahai coloque em pratica todos os ensinamentos para ensinar a Michelle a “viver”.

Mr Sahai ensina Michelle a enxergar através dos sinais, ele mostra a Sr Mcnally e seu marido que o fato de Michelle ser surda e cega não os dá o direito de defini-la como retardada, mas sim como uma pessoa que com um pouco de dedicação e ensinamentos primorosos pode ter uma vida na sociedade comum.

Inicialmente muitas dificuldades são encontradas, Michelle passou anos de sua vida vivendo como um animal e todas as suas vontades eram cedidas. Porém quando nem mesmo seu professor acreditava em seu sucesso, ela mostra que os 20 dias os quais ele dedicou-se exclusivamente a ela surtiram efeito e ela começa ali uma trajetória incrível de sua vida, ela passa de uma garota mimada a uma linda mulher que vai atrás de seus objetivos, decide ir à universidade e se graduar em artes. Traçando seu destino e deixando todos os que a cercam orgulhosos, ela acarreta inveja e ciúmes de sua irmã mais nova, Sara.

O sucesso não é imediato, na universidade ela encontra muitas barreiras, pois para que estudasse o material ainda não era confeccionado, tinha muita dificuldade em suas provas, pois o tempo era pouco para respondê-las, com isso sempre reprovava em algumas matérias.

Enfrentando dificuldade em se formar ela começa a enfrentar algo que jamais poderia prever Mr. Sahai tem Alzheimer e isso faz com que ela deixe de ser menos dependente dele e ele comece a depender dela, pois da mesma maneira que ele modificou sua vida, ela quer ajudá-lo a lembrar-se dela e de tudo que passaram juntos.

Quando ela finalmente consegue se graduar, o que mais deseja é contar a seu mentor e eis que nos deparamos com uma cena fantástica na qual ele, já velho, sem lembranças e bastante debilitado se comunica com ela da maneira que ele mesmo a ensinou.

É um filme merecedor de vários prêmios que retrata um tema complicado e pouco abordado de maneira simples e direta, e, demonstra lições as quais poucos têm conhecimento. Não utiliza nada além de uma boa trama para prender a atenção de quem o assiste e arrancar lágrimas merecidas de nossos olhos, ele trás consigo dois pontos chave, a superação de Michelle e a dedicação de um professor, acreditando ser ele a sua única salvação.

Contrariamente, Marilda Iamamoto (2010) diz que o ato de trabalho não se reduz a relação homem x natureza, divergindo-se com Lessa (2000). Ela traz para o debate, a análise do trabalho na sociedade capitalista inserindo o trabalho concreto do assistente social na divisão sócio-técnica do trabalho. Para Iamamoto, na relação capital x trabalho há a materialização das relações sociais e a personificação das coisas. O capital fetiche intensifica, assim, a exploração do trabalho e, torna invisível a centralidade do trabalho.

Já Sara Granemann (1999) defende que o Serviço Social é uma profissão inserida na divisão sócio-técnica do trabalho, na qual deve entender o trabalho como uma totalidade onde não se pode dissociar o processo de produção (transformação da natureza) do processo de reprodução (referente às relações sociais). Acrescenta que para entender o Serviço Social como trabalho é importante compreender os conceitos de trabalho produtivo e improdutivo tendo como base Marx. Define, portanto que o trabalho produtivo é aquele que ao se realizar, produz riqueza, pertencente ao capitalista e não ao trabalhador. Com isso, “pode-se, seguramente, afirmar que o Serviço Social opera como trabalho produtivo quando participa da geração das condições para a extração da mais valia” (Granemann,1999:159-160). Já o trabalho improdutivo é “aquele no qual o trabalhador troca seus esforços, suas capacidades, por dinheiro necessário para sua subsistência” (Granemann,1999:160-161). Onde o trabalho do assistente social também se inclui nesta definição com a execução das políticas públicas pelo Estado.

 “As principais mediações profissionais (que não são as únicas) são, portanto, as políticas sociais que, apesar de historicamente revelarem sua fragilidade e pouca efetividade no equacionamento das respostas requeridas pelo nível crescente de pobreza e desigualdade social, têm sido a via por excelência para as classes subalternas terem acesso, mesmo que precários e insuficientes aos serviços sociais públicos”. (Raichelis, 2009:380)

            Quanto ao processo de trabalho do Serviço Social, a autora defende o cotidiano da intervenção profissional como um processo múltiplo e diversificado, onde não há somente um, mas, sim, diferenciados processos de trabalho cujo “os diferentes processos de trabalho – o trabalho concreto e o abstrato – exigem de cada trabalhador conhecimentos, objetos de trabalho e instrumentais particulares” (Granemann,1999:163).

Além de serem executores de políticas sociais, “os assistentes sociais passam a ser requisitados para atuar também na formulação e avaliação de políticas, bem como no planejamento e na gestão de programas e projetos sociais, desafiados a exercitarem uma intervenção cada vez mais crítica e criativa”. (Raichelis,2009:388)

Dessa forma, não existe uma matéria e um instrumento específico para o processo de trabalho do Serviço Social, porém a matéria de intervenção mais trabalhada é a questão social em suas mais diversas expressões – históricas, políticas, culturais, sociais.

“Assim sendo, é o próprio Estado o grande impulsionador da profissionalização do assistente social, responsável pela ampliação e constituição de um mercado de trabalho nacional, cada vez mais amplo e diversificado, acompanhando a direção e os rumos do desenvolvimento capitalista na sociedade brasileira” (Raichelis,2009:380).

Os instrumentos utilizados pelos assistentes sociais ao desempenhar atividades em diferentes espaços – públicos ou privados – dependerá da demanda a ser atendida, observando, nesta, as relações de poder existentes, o tipo de trabalho (produtivo ou improdutivo) e, os limites e possibilidades da intervenção profissional no atendimento realizado. Já os arsenais técnico-operativos são dos mais diversificados possíveis, tem-se a triagem social, a entrevista social, o estudo de caso, o parecer social, a visita domiciliar e/ou institucional, a análise de dados e a palestra.

A Organização Mundial da Saúde reconhece a violência como um grave problema de saúde pública, além de constituir uma violação dos direitos humanos. Pois a violência não é somente um problema específico da área da saúde. Ela abrange tanto questões políticas, culturais, históricas, jurídicas quanto a partir de situações de violência que as vítimas adoecem… Aí sim, entra a área da saúde. Desta forma, considera-se a violência como um fenômeno complexo que envolve fatores sociais, ambientais, culturais, econômicos e políticos que devem ser compreendidos para, a partir destas questões, haver o enfrentamento dessa problemática.

Será a partir da análise de um conjunto de fatores como: condições de vida, habitação, alimentação, educação, saúde, lazer, trabalho, renda, cultura, esporte, saneamento básico… que a prevenção primária ocorrerá. A violência acontece no mundo todo e atinge pessoas de todas as idades, independentemente de sexo, raça, religião, nacionalidade, escolaridade, opção sexual ou condição social. Ela está presente na vida de todas as pessoas, seja como vítimas ou agressores. É, pois, um fenômeno socialmente construído que necessita e deve ser desconstruído a partir de uma ação intersetorial e multidimensional.

]]> http://flaviafalcao.wordpress.com/2011/11/22/violencia-na-rede-de-saude-publica-do-df/feed/ 0 flaviafalcao http://flaviafalcao.wordpress.com/2011/11/22/parceiros-na-garantia-da-cidadania-e-do-controle-social/ http://flaviafalcao.wordpress.com/2011/11/22/parceiros-na-garantia-da-cidadania-e-do-controle-social/#comments Tue, 22 Nov 2011 20:29:30 +0000 flaviafalcao http://flaviafalcao.wordpress.com/?p=121 ]]>             O exercício da cidadania e do controle social exige luta por direitos garantidos constitucionalmente. Mas, muitas vezes, dificuldades são encontradas e, os cidadãos precisam recorrer a meios legais para exigir o cumprimento das Leis. Duas instituições parceiras, importantes e necessárias às quais a população pode recorrer para assegurar o cumprimento das leis e o respeito aos direitos são: o Ministério Público e o PROCON.

            “O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, existente na União e nos estados, incumbida da “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da Constituição Federal)”. O MP atua através dos Promotores de Justiça e dos Procuradores de Justiça, estaduais e federais. O cidadão ao identificar o não cumprimento da Lei, deve procurar o Promotor de Justiça que irá verificar se está havendo mesmo desrespeito e comunicará ao Juiz caso seja constatado. O Juiz, por sua vez, pode, com base em proposta do Promotor, promover uma Ação Civil Pública.

            O PROCON – órgão de proteção e defesa do consumidor – é outra importante instituição à qual a população pode recorrer na defesa dos direitos. “Todas essas instituições só podem intervir mediante denúncia. Isto significa que a população precisa se acostumar a realizar o registro do ocorrido sempre que for desrespeitada nos seus direitos” (O controle social e o processo de descentralização dos serviços de saúde, p.37).

            Outro recurso que pode e deve ser utilizado pelos cidadãos, enfatizado pela autora como forma de democratização e controle social, é a denúncia através dos meios de comunicação – rádio, jornais, televisão. Mesmo sendo difícil conseguir esse espaço para defender os direitos da população nesses meios, existem muitos que abrem espaço para isso. Como, por exemplo, rádios comunitárias e de movimentos sociais que informam a denúncia pública sendo convertida em instrumento de pressão na defesa dos direitos de cidadania. Conclui-se, portanto, que “Construir a cidadania dá trabalho. Mas também dá bons resultados” (O controle social e o processo de descentralização dos serviços de saúde, p.37).

O SUS foi instituído pela Constituição de 1988 e, faz parte do sistema de Seguridade Social – de acordo com o artigo 194 – que assegura direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O SUS apresenta as seguintes diretrizes: Descentralização – com direção única em cada esfera de governo –, Atendimento Integral – com prioridade para atividades preventivas – e, Participação da comunidade.

“No SUS, as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada segundo a complexidade da atenção” (O controle social e o processo de descentralização dos serviços de saúde, p.32). A rede de serviços de saúde deve ser organizada em espaços descentralizados onde todos os níveis de governo – distrito, município, Estado – têm responsabilidade e, estes espaços devem exigir todos os serviços de saúde – postos e centros de saúde, laboratórios, hospitais gerais e especializados – necessários ao atendimento da população da área.

“A participação da comunidade e o controle social são outros requisitos do SUS” (O controle social e o processo de descentralização dos serviços de saúde, p.33). Em todos os níveis de governo – distrito, município, Estado – a população tem o direito e o dever de participar das decisões, propondo linhas de ação e programas, controlando a qualidade e o modo como são desenvolvidos e, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por meio, por exemplo, dos Conselhos e das Conferências de Saúde.

Dessa forma, a Previdência Social passa a ser um sistema contributivo e, a Assistência Social – como está previsto no art. 203: “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social” – e, a Saúde – prevista no art. 196: “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” – são sistemas não-contributivos.

Porém, antes da Constituição ser promulgada, a saúde também era um sistema contributivo. “Historicamente, o acesso ao trabalho sempre foi condição para garantir o acesso à seguridade social” (BOSCHETTI, 2009, p.01). Deste modo, antes da Constituição Federal (e criação do Sistema Único de Saúde) só tinha direitos garantidos à saúde os cidadãos que podiam pagar por serviços de saúde privados, e, os trabalhadores que estavam segurados pela previdência social (que possuíam carteira assinada). Quem não tinha vínculo com o mercado de trabalho, não possuía o direito à saúde e dependia, assim, das instituições filantrópicas.

No início do século XX ocorre a intervenção estatal com o surgimento de iniciativas de organizações da saúde. Em 1923 há a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) – financiadas pela União, pelas empresas empregadoras e pelos empregados. Instituídas por Elói Chaves, os benefícios das CAPs “eram proporcionais às contribuições e foram previstos: assistência médica-curativa e fornecimento de medicamentos; aposentadorias por tempo de serviço, velhice e invalidez, pensão para os dependentes e auxílio-funeral” (BRAVO, 2006: 90).

Em 1930, a política de saúde, de caráter nacional foi formulada e organizada em dois subsetores: o de saúde pública – que foi dominante até meados de 60 e se centralizou na criação de condições sanitárias mínimas para as populações urbanas com restrições para as do campo – e, o de medicina previdenciária – que emergiu a partir de 1966 com ênfase na prática médica curativa, individual, assistencialista e especializada.

A crise econômica dos anos 80 criou uma nova situação para o Governo, onde sob pressão da própria população que já começava a se reorganizar – lutando pela redemocratização do país – exigia que o Governo reconhecesse a crise e a necessidade de mudar o sistema de saúde. Dessa forma, abriu-se espaço para o começo da mudança do sistema de saúde caótico, sem qualidade, ineficiente, autoritário e descomprometido com a saúde da população.

“Com a superação do regime militar e o surgimento da Nova República em 1985, o movimento social se intensificou e foi possível uma discussão maior sobre os rumos que deveria tomar o sistema de saúde” (NETO, 1994: 10). Em 1986 realizou-se a 8ª Conferência Nacional de Saúde (com ampla participação), onde discutiu a situação de saúde do país e aprovou um relatório cujas recomendações passaram a constituir o projeto da Reforma Sanitária Brasileira.

O Projeto de Reforma Sanitária propõe que o Estado atue em função da sociedade, pautando-se na concepção de Estado democrático e de direito, responsável pelas políticas sociais e, pela saúde – entendida como resultado das condições de vida das pessoas. “Isto é, que a saúde não é conseguida apenas com assistência médica, mas principalmente, pelo acesso das pessoas ao emprego, com salário justo, à educação, a uma boa condição de habitação e saneamento do meio-ambiente, ao transporte adequado, a uma boa alimentação, à cultura e ao lazer; além, evidentemente do acesso a um sistema de saúde digno, de qualidade e que resolva os problemas de atendimento das pessoas quando necessitem” (NETO, 1994: 11).

Portanto, é responsabilidade do Estado assegurar os meios para que as pessoas tenham acesso aos bens e serviços que lhes assegurem a saúde. Assim sendo, a saúde é direito de todos e dever do Estado, como está presente na Constituição. E, é também, um princípio básico da Reforma Sanitária que propõe a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) para a reorientação do sistema de saúde brasileiro em cumprir com suas funções.

O SUS é um sistema formado por várias instituições dos três níveis de governo – União, Estados e Municípios – e pelo setor privado contratado e conveniado – devendo atuar como se fosse público, usando as mesmas normas do serviço público. E, é único, por ter a mesma doutrina e filosofia de atuação em todo o território nacional sendo e estando organizado de acordo com uma mesma sistemática.

O SUS, portanto, tem as seguintes características principais:

• Universalidade – Este princípio defende que todas as pessoas têm igual direito à atenção à saúde cabendo ao Estado – mediante implantação do SUS – a garantia das condições para o exercício desse direito. O SUS tem, portanto, “o dever de atender ou encaminhar para atendimento em unidades especializadas todas as pessoas que necessitarem, sem estabelecer condições ou exigir pagamento” (BARROS, 1994: 33).
• Integralidade da atenção – Este princípio “se assenta na compreensão de que as pessoas têm o direito de serem atendidas no conjunto de suas necessidades, e que os serviços de saúde devem estar organizados de modo a oferecer todas as ações requeridas por essa atenção integral. Dessa forma o SUS deve desenvolver ações sobre o ambiente e sobre os indivíduos, destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como à reabilitação” (BARROS, 1994: 34).
• Descentralização – Este princípio expõe que “o poder de decisão deve ser daqueles que são responsáveis pela execução das ações, pois, quanto mais perto do problema, mais chance se tem de acertar sobre a sua solução. Isso significa que as ações e serviços que atendem à população de um município devem ser municipais; as que servem e alcançam vários municípios devem ser estaduais; e aquelas que são dirigidas a todo o território nacional devem ser federais” (NETO, 1994: 12).
• Racionalidade – Este princípio defende que “o SUS deve se organizar de maneira que sejam oferecidos ações e serviços de acordo com as necessidades da população, e não como é hoje, onde em muitos lugares há serviços hospitalares, mas não há serviços básicos de saúde; ou há um aparelho altamente sofisticado, mas não há médico geral, só o especialista. Para isso, o SUS deve se organizar a partir de pequenas regiões e ser planejado para as suas populações, de acordo com o que elas precisam” (NETO, 1994: 12).
• Eficácia e eficiência – Este princípio sustenta que o SUS, para ser eficaz e eficiente, “deve produzir resultados positivos quando as pessoas o procuram ou quando um problema se apresenta na comunidade; para tanto precisa ter qualidade. Mas não basta: é necessário que utilize as técnicas mais adequadas, de acordo com a realidade local e a disponibilidade de recursos, eliminando o desperdício e fazendo com que os recursos públicos sejam aplicados da melhor maneira possível. Isso implica necessidades não só de equipamentos adequados e, pessoal qualificado e comprometido com o serviço e a população, como a adoção de técnicas modernas de administração dos serviços de saúde” (NETO, 1994: 13).
• Democracia – Este princípio defende que em todos os níveis de governo – distrito, município, Estado – a população tem o direito e o dever de participar das decisões, propondo linhas de ação e programas, controlando a qualidade e o modo como são desenvolvidos e, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por meio, por exemplo, dos Conselhos – “são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros” (Lei 8.142/90, artigo 1º, parágrafo 2º) – e, das Conferências de Saúde – “são foros com representação de vários segmentos sociais que se reúnem a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde” (Lei 8.142/90, artigo 1º, parágrafo 1º).

Com base no que foi exposto – princípios fundamentais do SUS –, pode-se concluir que os projetos presentes na realidade são divergentes ao que está e é previsto na Constituição e nas Leis – Lei número 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990 conhecidas como Lei Orgânica da Saúde – que regulamentam o SUS. Apesar dos avanços, ainda observamos o “caos” na área da saúde, em relação aos recursos financeiros e humanos que faltam; a ausência de enfrentamento do próprio Governo; a dificuldade da população em ser bem atendida – onde os usuários do sistema não possuem um atendimento adequado e humanizado como está proposto nos Direitos dos Usuários da Saúde estabelecidos pelo SUS, ficando horas nas grandes filas de espera para serem atendidos rapidamente, por volta de 3 minutos a consulta, sem o médico “examinar” (tocar no paciente), só havendo uma conversa informal, onde se pergunta o que está sentindo e o encaminha para profissional especializado na área.

Faltam também medicamentos, os equipamentos estão quebrados ou funcionam mal, e, na maioria, o pessoal é pouco, despreparado e estão ganhando mal. O modelo de saúde presente no SUS é, portanto, o modelo flexineriano (ou hospitalocêntrico) onde há a centralidade na prática individual curativa com pouca ênfase na prevenção e promoção em saúde, com valorização do hospital como ensino, e, organização da assistência médica nas especialidades (Atenção Básica à saúde – hospital).

 Sendo que, na realidade, o modelo de Dawson que deveria estar presente e prevalecer na saúde. No qual há a formação médica com ênfase nos aspectos preventivos com regionalização dos serviços de Saúde, e formação generalista com ênfase individual. Como o autor Eleutério Rodriguez destaca em seu texto colocando que a saúde só irá melhorar quando for considerada uma finalidade do desenvolvimento econômico e social tendo todos os cidadãos brasileiros uma boa qualidade de vida, em termos de alimentação, moradia, água, esgoto, transporte, educação e lazer. Portanto, não é impossível que o SUS seja um sucesso. Este pode ter uma nova versão que busque realmente a promoção da saúde e do bem estar social – direito humano e de cidadania –, estando associado às demandas reais da população – com necessidades atendidas.

 “É essencial, no entanto, para que tudo isso possa avançar, que haja um intenso processo de conscientização da população quanto aos seus direitos em relação à saúde, assim como sobre os caminhos e mecanismos que possam favorecer a sua transformação em realidade. E, assim, a população organizada, possa influir e controlar as políticas e as ações dirigidas a ela, na direção da satisfação de suas necessidades. Assim, se for um projeto consciente de todos, orientado pelos princípios da Reforma Sanitária, na perspectiva de que seja efetivamente uma política pública, não há dúvida que o SUS pode ser um sucesso!” (NETO, 1994: 17).

A violência sexual é toda ação em que a criança ou o adolescente é obrigada a ter relação sexual contra a sua vontade, através do uso da força física, intimidação, ameaça, armas ou drogas. “O abuso sexual trata-se de uma falta de fronteira entre as gerações, onde predomina o abuso de poder do mais forte e a cultura da coisificação da criança e do adolescente” (Manual para atendimento às vítimas de violência na rede de saúde pública do DF, 2009: 13)

O jornalista, portanto, tem o dever de divulgar os fatos e as informações de interesse público, não colocando em risco a integridade das fontes, respeitando o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão, defendendo, desta forma, os direitos das crianças e dos adolescentes (se resguardando pelo ECA), contribuindo, assim para a “promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, dos adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros e das minorias” (Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros).

Desta forma, deve-se estar atento na promoção e implementação da cidadania, e, não apenas descrevê-la ou criticá-la. Portanto, o jornalista precisa estar atento aos desafios da cobertura tais como se identificar, sem se colocar em risco, no caso, não se expor e nem expor crianças e adolescentes, despir-se de preconceitos, fazer uma abordagem respeitando o seu interlocutor, lembrar sempre dos fundamentos do ECA, prestar atenção ao silêncio (o não dito muitas vezes revela mais da situação do que o que foi afirmado pelas fontes…), tomar cuidado com as palavras, utilizando, desta forma, nomes fictícios para as crianças e os adolescentes, não se usa menores, se usa crianças e adolescentes, e, em relação à imagem, não expor fotos de crianças e seus pais e sem utilizar tarja preta pois não impede a identificação.

Estes são alguns exemplos de dicas e cuidados que se encontram no seguinte link: http://www.childhood.org.br/como-agir#6